A Tem natureza contributiva.
B É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios legais.
C Aplica-se aos proventos o limite do teto nacional de remuneração, salvo quando decorrentes de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos.
D É vedado o estabelecimento, mesmo por lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.