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#2776132

Em um edital de licitação na modalidade de pregão, foram estabelecidas as exigências de garantia da proposta e de pagamento de emolumentos referentes a fornecimento do edital. Também se fixou o prazo de 10 dias úteis, contados da publicação do aviso do edital, para a apresentação de proposta.

Considerada as previsões legais, há um erro

  • no uso do edital como ato convocatório do pregão.
  • no prazo estabelecido para a apresentação das propostas.
  • na exigência de garantia da proposta.
  • na exigência de pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital.
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