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#2823886

Nutrindo profunda inimizade pela família de Cícero, que é seu subordinado no serviço público, Terência, no uso de suas atribuições, determinou a transferência do referido servidor para longínqua cidade, alegando necessidade do serviço que, todavia, não existe.


Pode-se constatar no referido ato administrativo:

  • vício de competência.
  • desvio de finalidade.
  • usurpação de poder.
  • vício relativo à forma.
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