A que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.
B que o tipo penal poderá ser criado por meio delei(Congresso Nacional) emedida provisória(Presidência da República).
C que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.
D que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.