Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 10
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 18
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 4
Legislação de Trânsito 1
Anulada / Desatualizada
O direito de reclamar no processo que visa à defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais de consumo submete-se à decadência nos seguintes termos:
I. Nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, o direito de reclamar caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou de produtos não duráveis.
II. Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, prescrevem em sessenta dias.
III. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.
IV. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Estão CORRETAS as alternativas:
I. Nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, o direito de reclamar caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou de produtos não duráveis.
II. Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, prescrevem em sessenta dias.
III. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.
IV. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Estão CORRETAS as alternativas:
