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FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 10 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 18 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 4 Legislação de Trânsito 1
#2834423
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Encerramento do Inquérito Policial
2011 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
FUNDEP Promotor de Justiça

Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que

  • o pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público.
  • o pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa.
  • o pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências.
  • o pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia.
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