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FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 10 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 18 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 4 Legislação de Trânsito 1
#2834270
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2011 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
FUNDEP Promotor de Justiça

A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:

  • plano diretor.
  • horário de funcionamento do comércio local.
  • horário de funcionamento das agências bancárias locais.
  • tempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias locais.
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