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FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 10 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 18 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 4 Legislação de Trânsito 1
#2834389
Direito do Consumidor: Crimes Contra a Relação de Consumo
2011 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
FUNDEP Promotor de Justiça

Os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) terão a pena elevada, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoas que apresentem certas condições subjetivas. Estão previstas entre essas circunstâncias, EXCETO:

  • crime praticado em detrimento de operário.
  • crime praticado em detrimento de analfabeto.
  • crime praticado em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.
  • crime praticado em detrimento de portador de deficiência mental, ainda que não interditado.
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