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FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Português 20
#2879693
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2010 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJ-MG
FUNDEP Técnico Judiciário

Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria.
  • O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  • O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
  • Para propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários de periciais e quaisquer outras despesas.
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