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FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 18 Serviço Social 22
#2462501
Serviço Social: Serviço Social no campo sócio jurídico
2010 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJ-MG
FUNDEP Assistente Social

Impõem-se às autoridades o respeito e a integridade dos condenados e dos presos provisórios.

Constituem-se direitos dos presos, EXCETO

  • atribuição de trabalho e sua remuneração, previdência social e constituição de pecúlio.
  • proporcionalidade na distribuição do trabalho, descanso e recreação.
  • assistência material, alimentação suficiente, vestuário, assistência à saúde, assistência jurídica, assistência educacional, assistências social e religiosa.
  • exercício de atividade laborativa de acordo com a experiência adquirida antes da detenção.
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