A efetuar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ou formação de novos estados.
B estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las ou embaraçar-lhes o funcionamento, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C recusar fé aos documentos públicos.
D criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.