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FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Financeiro 1 Educação Física 1 Estatística 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 5 Pedagogia 1 Português 11 Raciocínio Lógico 1 Áudio e Vídeo 1
#3670116
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2026 FUNDATEC CREF - 2ª Região (RS)
Agente de Fiscalização

A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o texto legal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: 

  • Tenha amizade notória com algum dos interessados no processo.
  • Seja superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão recorrida.
  • Manifeste opinião técnica prévia sobre a matéria objeto do processo.
  • Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
  • Possua menos de 5 anos de exercício no cargo público.
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