Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Pública 4
Administração de Recursos Materiais 1
Auditoria Governamental 1
Direito Administrativo 9
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 13
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 1
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos,
analise as assertivas abaixo:
I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.
Quais estão corretas?
I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.
Quais estão corretas?
