A A oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino, garantindo também o acesso a benefícios como material escolar e merenda.
B A inclusão da Educação Especial no sistema educacional como uma modalidade exclusiva e diferenciada do ensino regular, com currículos e certificação específica.
C O oferecimento facultativo de programas de Educação Especial em nível pré-escolar em unidades hospitalares nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 ano, educandos com deficiência, dependendo da disponibilidade orçamentária da instituição.
D O acesso a bolsas de estudo para alunos com deficiência, condicionado à comprovação de necessidades financeiras extremas, sem prioridade em relação aos demais estudantes.
E A inclusão da Educação Especial no sistema educacional como modalidade educativa a partir do Ensino Fundamental até o Ensino Médio, bem como na modalidade de educação de jovens e adultos.