A A legislação aplica-se, exclusivamente, a quem tem relações formalizadas por União Estável reconhecida em cartório ou por casamento civil.
B Para que a legislação seja aplicada, faz-se necessário que o agressor seja reincidente, ou seja, não há aplicação da lei quando houve uma única agressão.
C A legislação prevê medidas de caráter preventivo, protetivo e punitivo.
D A proteção prevista na legislação é apenas em relação a agressões físicas e sexuais.
E A legislação é aplicada apenas nos casos em que a vítima é maior de 18 anos.