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#3654439

Com fundamento nas previsões da Constituição Federal de 1988 a respeito da repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta. 

  • É exemplo de competência comum dos entes da federação o estabelecimento da política de educação para a segurança do trânsito.
  • Dentre as competências concorrentes da União, Estados e Distrito Federal, pode-se mencionar a preservação das florestas, da fauna e da flora.
  • Compete aos Estados promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e fiscalização federais.
  • Em linhas gerais, os Municípios têm competência residual, ou seja, podem legislar sobre qualquer matéria que não seja atribuída constitucionalmente à União ou aos Estados.
  • Por ser a menor unidade da federação em seu território, cabe ao Distrito Federal apenas as competências legislativas típicas da esfera municipal.
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