A Lei Orgânica é o texto normativo que estabelece as regras fundamentais para a
organização política, administrativa e legislativa do Município, respeitando os limites previstos na
Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Conforme a Lei Orgânica do Município de
Viamão, são hipóteses de perda do mandato de vereador:
I. Fixação de residência fora do município de Viamão.
II. Perda ou suspensão de seus direitos políticos.
III. Ter atitudes declaradas como incompatíveis com o decoro parlamentar.
Quais estão corretas?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
