A É livre a manifestação do pensamento, tanto de maneira anônima quanto com autoria identificada.
B Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
D Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
E O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.