A Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) nº 672/2021, que disciplina
os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, refere que Normas
Setoriais são normas que regulamentam a execução do trabalho em setores ou atividades econômicas
específicas, e, ainda, considerando a Tabela de Classificação das Normas Regulamentadoras (NR) de
Segurança e Saúde no Trabalho, tem-se como exemplo de Norma Setorial a NR nº:
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