Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade
Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as condutas a seguir:
I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação
oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou
serviço. II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie. III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração
de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
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