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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Processual Penal 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Municipal 1 Legislação do Ministério Público 1 Português 10
#3668481
Direito Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2025 FUNDATEC Prefeitura de Soledade - RS
Agente de Controle Interno +

Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

  • A imposição de medidas protetivas exige contraditório prévio, sob pena de nulidade.
  • As medidas protetivas podem ser concedidas de ofício, sem oitiva prévia do agressor, diante do risco à vítima.
  • O contraditório é requisito essencial antes de qualquer afastamento do lar.
  • O juiz deve ouvir o Ministério Público antes de deferir qualquer medida, ainda que de urgência.
  • As medidas somente podem ser decretadas após instauração de ação penal formal.
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