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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Processual Penal 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Municipal 1 Legislação do Ministério Público 1 Português 10
#3668480
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2025 FUNDATEC Prefeitura de Soledade - RS
Agente de Controle Interno +

Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

  • 3 anos, contados da data da ocorrência.
  • 5 anos, contados do término do exercício do cargo.
  • 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  • 10 anos, contados da data da nomeação.
  • Não existe prescrição em improbidade administrativa.
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