A Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.
B Descumprir orçamento anual.
C Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal.
D Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
E Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.