A As obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si.
B Os contratos não podem trazer obrigações e direitos recíprocos.
C Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
D Como regra, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita, permitida a eletrônica.
E Os contratos e seus aditamentos deverão ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.