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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Penal 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Municipal 11 Legislação de Trânsito 5 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 7 Matemática Financeira 1 Português 20 Raciocínio Lógico 2 Serviço Social 1
#3697633
Legislação Municipal: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
2025 FUNDATEC Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Guarda Civil Municipal

Compete privativamente ao Prefeito de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município: 

  • Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município.
  • Julgar as contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  • Nomear e exonerar os Secretários Municipais, Diretores de Autarquias e Departamentos.
  • Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
  • Fixar a remuneração do Vice-Prefeito.
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