A Licenciar a localização, instalação e operação de atividades potencialmente poluidoras ou agressoras do meio ambiente, através do órgão municipal de meio ambiente.
B Permitir a realização de estudo prévio de impacto ambiental apenas para grandes empreendimentos, dispensando-o para os de pequeno porte.
C Fomentar e auxiliar financeiramente apenas as associações de proteção ao meio ambiente que sejam vinculadas ao poder público.
D Estabelecer o trânsito de matérias radioativas e perigosas na zona urbana sem regulamentação específica.
E Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas apenas em áreas industriais.