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Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.
O Regime estabelece que serão concedidos ao servidor, por quinquênio de efetivo
exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de
seu cargo efetivo, até o limite de 7 quinquênios. Cláudio, servidor do município de Porto Nacional, a
partir de 1º de outubro de 2024, completou 25 anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
Sendo assim, e de acordo com as disposições do referido Regime, Cláudio passou a fazer jus, a partir
de 02 de outubro de 2024, a um adicional por tempo de serviço no percentual do vencimento de seu
cargo efetivo de:
