Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8
Noções de Informática 5
Português 10
Segurança Pública 1
Quando alguma pessoa pretende requerer algo à Administração Pública, deve
manifestar essa vontade levando a questão ao setor público correspondente. Esse procedimento deve
gerar um conjunto de documentos e ações a partir do qual o interessado poderá acompanhar as
providências decorrentes. Como se chama esse conjunto de atos da Administração Pública?
