Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8
Noções de Informática 5
Português 10
Segurança Pública 1
Durante um evento público nas proximidades do prédio da Prefeitura Municipal, havia
algumas pessoas exercendo a atividade conhecida como “flanelinha”, cobrando pelo estacionamento
em via pública. O guarda municipal em serviço atuou conforme a legislação para a situação
configurada. Conforme a Lei Complementar nº 874/2020, a atividade de guardador autônomo de
veículos automotores – “flanelinha”, ou assemelhados – nas vias no Município de Porto Alegre/RS é:
