A A LGPD não prevê sanções administrativas para o descumprimento de suas disposições.
B Dados anonimizados que não possam ser revertidos para identificar o titular estão fora do escopo da LGPD.
C O consentimento do titular é dispensado para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
D A referida Lei aplica-se apenas a empresas de tecnologia e não se estende a instituições governamentais.
E A transferência internacional de dados é permitida apenas entre países com legislações idênticas à LGPD.