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#3625109

Conforme a Constituição Federal de 1998, em caso de estado de defesa, decretado  pelo Presidente da República, a Constituição permite:

  • Restringir o sigilo de comunicação telefônicas e mensagens telegráficas.
  • Prender qualquer pessoa sem precisar justificar.
  • Proibir todas as comunicações pela internet.
  • Cancelar eleições em todo o país.
  • Fechar os tribunais por tempo indeterminado.
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