A A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência e se aplica também a relações homoafetivas.
B A Lei Maria da Penha prevê punições apenas para casos de agressão física no âmbito familiar.
C O agressor só pode ser denunciado pela vítima, nunca por terceiros.
D O atendimento à mulher em situação de violência deve ocorrer exclusivamente em delegacias da mulher.
E O Brasil ainda não possui legislação específica para coibir a violência doméstica e familiar.