A A posse deverá ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.
B Ao Servidor que requerer será concedida licença-prêmio de três meses com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício.
C Ao Servidor é proibido deixar de comparecer ao trabalho por qualquer causa.
D Além do vencimento-padrão fixado em Lei, poderão ser concedidas ao Servidor ajudas de custo.
E À Servidora gestante ou à adotante será concedida, mediante exame médico, licença de cento e vinte dias, com o vencimento integral.