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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras

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Disciplinas:
Atualidades 1 Biologia 1 Ciência Política 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 3 Matemática Financeira 1 Medicina 1 Português 14 Raciocínio Lógico 1
#3519244
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2025 FUNDATEC Prefeitura de Erebango - RS
Inspetor Tributário de Obras

Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • Complementar
  • Ordinária
  • Delegada
  • do Poder Judiciário
  • dos Tribunais de Contas
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