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#3519238
Texto da Questão:

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):

  • Adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto.
  • Adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória.
  • Usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da execução, na data em que o constituir.
  • Remissão, na data do depósito em juízo.
  • Usucapião.
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