A O recurso interposto nos juizados especiais não possui efeito suspensivo automático, podendo o juiz concedê-lo.
B O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais admite impugnação por recurso especial, em caso de violação de lei federal, ou por recurso extraordinário, em caso de afronta à Constituição Federal.
C No âmbito dos juizados especiais, a oposição de embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de outros recursos.
D A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo possui direito ao prazo em dobro para interpor recurso extraordinário contra decisão da turma recursal dos juizados especiais.