A O CPC prevê, entre os recursos cabíveis, o agravo de instrumento, o agravo interno e os embargos de divergência.
B Considera-se omissa a decisão que não se pronuncia sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos que seja aplicável ao caso concreto.
C Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.
D O simples uso do princípio da razoabilidade como fundamento da decisão judicial presume, por si só, a existência de motivação concreta para sua aplicação ao caso, em razão de sua importância.