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#3643476

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tem efeito suspensivo:

  • Sempre, independentemente de decisão da autoridade competente.
  • Apenas quando deferido pela autoridade competente, salvo disposição legal em contrário.
  • Nunca, pois recursos administrativos não têm efeito suspensivo.
  • Exclusivamente quando se tratar de matéria disciplinar.
  • Apenas se houver determinação judicial nesse sentido.
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