A Consideram-se unidades habitacionais requalificadas ou retrofitadas aquelas oriundas somente da recuperação parcial de imóveis ou edifícios tombados não utilizados, não se considerando como tais as unidades isoladas meramente reformadas.
B O Programa Minha Casa, Minha Vida não prevê a possibilidade de implementação de mercados de locação social em áreas urbanas como uma das suas linhas de atendimento.
C As unidades imobiliárias aptas previstas no art. 4º, inciso II, podem ser disponibilizadas exclusivamente por meio de venda financiada, excluindo outras modalidades contratuais.
D A implementação das linhas de atendimento prioriza exclusivamente a atuação de agentes financeiros públicos, excluindo a participação de agentes descentralizados e da sociedade civil organizada.
E A provisão de lotes urbanizados no âmbito do programa pode incluir subsídios ou financiamentos para obras como implantação de redes de energia, pavimentação e drenagem.