Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 5
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 3
Direito do Consumidor 1
Legislação da Defensoria Pública 1
Noções de Informática 5
Português 20
Raciocínio Lógico 6
Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo
por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência
do ato administrativo é denominada:
