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#3638592

Nos termos do artigo 107 do Código Penal brasileiro, são causas que extinguem a punibilidade, EXCETO:

  • Morte do agente.
  • Anistia e decadência.
  • Indulto e graça.
  • Prescrição e perempção.
  • Confissão qualificada do crime e perdão judicial.
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