O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, é a principal legislação que regula o
uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e
de aplicação, além de princípios fundamentais para o funcionamento da internet no país. Nesse
contexto, de acordo com o STF e o STJ, é INCORRETO afirmar que:
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