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FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico

Foram encontradas 59 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Digital 2 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 6 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 1 Noções de Informática 3 Português 17
#3638293
Direito Processual Penal: Sentença e Coisa Julgada
2025 FUNDATEC DPE-SC
Analista Jurídico

Segundo entendimento do STF, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados:

  • Desde que a pena imposta seja superior a 10 anos de reclusão.
  • Desde que a pena imposta seja superior a 15 anos de reclusão.
  • Desde que a pena imposta seja superior a 20 anos de reclusão
  • Independentemente do total da pena aplicada, desde que o regime fixado seja o fechado.
  • Independentemente do total da pena aplicada.
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