A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que a contratação direta será feita quando
houver a inviabilidade de competição. Segundo a referida Lei, entre as hipóteses de inexigibilidade de
licitação, está a contratação dos serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de
notória especialização. São exemplos desses serviços técnicos especializados para os quais é permitida
a contratação direta:
I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
IV. Serviços de publicidade e divulgação.
Quais estão corretos?
I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
IV. Serviços de publicidade e divulgação.
Quais estão corretos?
