Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 3
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Digital 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3
Português 12
Redação Oficial 3
Serviço Social 1
Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD):
I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.
II. Zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º da LGPD.
III. Elaborar diretrizes para o instituto de governança de dados e privacidade.
IV. Fiscalizar e, através de um órgão regulador específico, aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso mediante processo administrativo.
Quais estão corretas?
I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.
II. Zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º da LGPD.
III. Elaborar diretrizes para o instituto de governança de dados e privacidade.
IV. Fiscalizar e, através de um órgão regulador específico, aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso mediante processo administrativo.
Quais estão corretas?
