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#2976157

Conforme a Lei Municipal nº 1.648/1971, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos (SEMAE), compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre: 

  • Os níveis das tarifas de serviços.
  • O plano plurianual de investimentos.
  • As desapropriações, alienações e permutas de bens.
  • Os planos gerais e os programas anuais de trabalho.
  • As operações financeiras necessárias à execução dos planos e programas aprovados.
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