A Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Prefeito Municipal, que decidirá em última instância administrativa.
B Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Diretor-Geral do SEMAE, que decidirá em última instância administrativa.
C Não é permitido interpor qualquer recurso contra as decisões do Conselho Deliberativo, exceto quando se trata de matéria de ordem econômica.
D Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Tribunal de Contas.
E As decisões do Conselho Deliberativo são definitivas e a elas não cabem recursos.