Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu.
II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em
nenhum caso.
III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de
amamentação.
Quais estão corretas?
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