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#3029311

Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO: 

  • Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
  • Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  • Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
  • Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
  • Internação compulsória em leito psiquiátrico.
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