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#3029316

Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos, EXCETO: 

  • Ouvidoria Permanente.
  • Defensoria Pública.
  • Ministério Público.
  • Poder Judiciário.
  • Congresso Nacional.
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